Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21836, de 10 de abril de 2017
Decreto nº 21836
DECRETON. 21.836 , DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Ofício nº 121/GP, de 20 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 3 de abril de 2017, a cedência do SD PM RE 10008991-1
ANDRÉ RICARDO SILVA DE AZEVEDO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2.
, Fica revertido o SD PM RE 10008991-1 ANDRÉ RICARDO SILVA DE AZEVEDO, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09- A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
, Fica classificado o SD PM RE 10008991-1 ANDRÉ RICARDO SILVA DE AZEVEDO, na Ajudância-Geral da PMRO, Porto Velho, para desempenhar suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I, $ 1º, artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador