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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21834, de 10 de abril de 2017

Decreto nº 21834

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DECRETO N. 21.834 , DE 10 DE ABRIL DE 2017.

N

Regulamenta a Lei nº 3.552, de 12 de maio de 2015, que “Institui a semana de estudos sobre epilepsia e suas manifestações neuropsiquiátricas e viscerais, no Estado de Rondônia.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 2º, da Lei nº 3.552, de 12 de maio de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
À “Semana de Estudos sobre Epilepsia e suas Manifestações Neuropsiquiátricas c Viscerais”, no Estado de Rondônia, realizar-se-á anualmente de 20 a 26 de março, período em que se comemora o Dia Mundial da Conscientização da Epilepsia.
Art. 2.
A “Semana de Estudos sobre Epilepsia e suas Manifestações Neuropsiquiátricas e Viscerais” será coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU em parceria com a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Superintendência Estadual de Promoção da Paz, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, bem como com a Sociedade Civil Organizada.
Art. 3.
Fica criada uma Comissão de Trabalho, integrada por equipe multidisciplinar, a ser designada por meio de Portaria Conjunta pelos Orgãos envolvidos, para realizar a “Semana de Estudos sobre Epilepsia

e suas Manifestações Neuropsiquiátricas e Viscerais”, com os seguintes objetivos:

Idefinir estratégias que determinem o conhecimento, as atitudes e o atendimento de pacientes com epilepsia entre os profissionais na Rede de Saúde, antes e depois de treinamento referente à epilepsia;

IH - estudar as estratégias para promoção de estudo de tratamentos das várias formas de epilepsia, mediante administração de antiepilépticos eficazes;

HI - fomentar o desenvolvimento de estratégias para implementação de um programa cirúrgico custoefetivo ao tratamento de epilepsias refratárias à medicações antiepilépticas;

IVincentivar a realização de estudos para a redução da carga econômica e social da epilepsia nos custos sociais com a dinamização do tratamento à epilepsia;
Vpromover a consciência pública sobre epilepsia via um programa educacional direcionado à

comunidade:

VIpotencializar o desenvolvimento da educação continuada para professores de pré-escolas, ensino fundamental e médio e difundir informações sobre a epilepsia;

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1 EE É a ro RA Ee S

VIIfomentar o desenvolvimento de um programa de desestigmatização da epilepsia;
VIIIpadronizar normas técnicas para identificar, educar, tratar e acompanhar pacientes com epilepsia na Rede de Saúde,
Art. 4.
Caberá à SESAU e aos demais Órgãos parceiros a organização de seminários, cursos e treinamentos durante a “Semana de Estudos sobre Epilepsia e suas Manifestações Neuropsiquiátricas e Viscerais”.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República.

A ê /) - CNP SS SS AAA / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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