Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21830, de 10 de abril de 2017
Decreto nº 21830
DECRETO N. 21.830 ,DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Orowao” Po" Wa Oro Nao”, localizada na Aldeia Comi Wa Wan, Terra Indígena Rio Negro Ocaia, municipio de Guajará-Mirim e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Escola Indigena Estadual de Ensino Fundamental Orowao” Po” Wa Oro Nao”, localizada na Aldeia Comi Wa Wan, Terra Indígena Rio Negro Ocaia, município de Guajará-Mirim.
Art. 2.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a emitir Portaria de
Autorização de Funcionamento, com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de publicação deste
Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República.
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Ú
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador