Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21823, de 5 de abril de 2017
Decreto nº 21823
DECRETON. 21.823, DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto na alínea “c”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 05314-8 ORLANDO DOMINGOS FERREIRA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 3 de abril de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da República.
doze GOAL, CONFÚCIO ES MOURA Governador