Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21822, de 5 de abril de 2017
Decreto nº 21822
Es o ESTai * pe a DECRETO N. 21.822 DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policiais Militares do Corpo
Voluntário de Militares do Estado da Reserva
Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, de acordo com o inciso I, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares abaixo relacionados:
1- ST PM RR RE 03093-8 SEBASTIÃO CRISPIM; e
IH - 1º SGT PM RR RE 03459-4 JOAQUIM LOPES DE MENESES.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de abril de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da República.
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