Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21816, de 5 de abril de 2017
Decreto nº 21816
DECRETON. 21.816 ,DE 5 DEABRIL DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Portaria nº 01 1/Departamento de Ensino, de 22 de fevereiro de 2017, que “Designa Alunos a Sargentos para frequentarem o Curso de Formação de Sargentos Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia (CFS PMRO-2017).”,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 3 de março de 2017, a cedência do CB PM RE 10006499-1 SINEMAR LUIZ DE SOUZA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Casa Civil.
Art. 2.
Fica revertido o CB PM RE 10006499-1 SINEMAR LUIZ DE SOUZA, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Casa Civil, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o CB PM RE 10006499-1 SINEMAR LUIZ DE SOUZA, na Casa Militar, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I, $ 1º, artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da República. RAS
A CA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador