Decreto Estadual de Rondônia nº 21815, de 5 de abril de 2017

Decreto nº 21815

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

DECRETON. 21.815 ,DE 5 DE ABRIL DE 2017.

Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Portaria nº 011/Departamento de Ensino, de 22 de fevereiro de 2017, que “Designa Alunos a Sargentos para frequentarem o Curso de Formação de Sargentos Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia (CFS PMRO-2017).”,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica cessada, a contar de 3 de março de 2017, a cedência da CB PM RE 10006484-8 ROZICLEIDE MAXIMO MARTINS PINHEIRO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica revertida a CB PM RE 10006484-8 ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

, Fica classificada a CB PM RE 10006484-8 ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO,

na Companhia Independente de Policiamento de Guarda, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso 1, $ 1º, artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).

Art. 4.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21815, de 5 de abril de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo