Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21808, de 5 de abril de 2017
Decreto nº 21808
DECRETON. 21.808 ,DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Portaria nº 01 1/Departamento de Ensino, de 22 de fevereiro de 2017, que “Designa Alunos a Sargentos para frequentarem o Curso de Formação de Sargentos Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia (CES PMRO-2017).”,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 3 de março de 2017, a cedência do CB PM RE 10006870-3 ISAC BORGES VITORINO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica revertido o CB PM RE 10006870-3 ISAC BORGES VITORINO, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o CB PM RE 10006870-3 ISAC BORGES VITORINO, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso 1, $ 1º, artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da República. Edi =» AAA Al
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador