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Decreto Estadual de Rondônia nº 21798, de 5 de abril de 2017

Decreto nº 21798

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DECRETON. 21.798, DE 5 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 13.098.753,56 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 4.014. de 28 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital. até o montante de R$ 13.098.753,56 (treze milhões, noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 5 de abril de 2017, 129º da República.

a IO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO f

Código

13.001.04.121.2041.2079

13.001.04.122.1015.2087

13.001.04,122.1277.4013

13.001.04.126.1277.4500

13.001.17.512.2050.1193

19.025.20.122.2024.2087

23.001.08.244.1291.2011

23.011.08.244.1121.2196 23.011.08.244.1121.2197

o

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO

ASSEGURAR A MODERNIDADE TECNOLÓGICA

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVENIOS

EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E

ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

FORTALECER A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIV A PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Despesa

339039 339039

449052 339030 339033

449052

449052

339039

339039

339039

335041

449052

339018

Fonte de Recurso

0100 0100

0100 0100 0100

0100

0100

0116

3240

0100

0179

0179

0179 TOTAL

REDUA Valor 10.868.753,56

2.496,11 1.500.000,00

2.000.000,00 200.000,00 100.000,00

100.000,00 200.000,00 6.766.257,45

180.000,00

180.000,00 50.000,00

50.000,00

2.000.000,00

230.000,00 250.000,00 1.520.000,00

R$ 13.098.753,56

ANEXO IH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO | — SUPLEMENTA Código Especificação | Despesa renteide Valor | sepemers DÉC catando sumo 13.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 244.799,32

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 9.621.458,13 SERVIÇOS PUBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

MODAS RINITE A ADE 339039 0100 1.239.000,00 339030 0100 220.000,00 339091 0100 300.000,00 449052 0100 100.000,00 14.020.04.122.10152935 MANTA OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339030 0100 900.000,00 339039 0100 393.000,00 339036 0100 606.000,00 449051 0100 110.000,00 339147 0100 204.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 50.000,00 14.020.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 339039 0100 100.000,00 339030 0100 189.000,00 449051 0100 400.000,00 449061 0100 4.260.458,13 14.020.26.781.1249.1318 O UC ORORIOS 449051 0100 350.000,00 14,020.26.782.1249.1386 RERIZAR INPRABSIRUTURA DA MALHA 449051 0100 150.000,00 339030 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 339039 0179 2.000.000.00 DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 2.496,11 DO ESTADO - FUMRESPOM

2.000.000,00

15.001.06.181.2020.2154

15.015.06.122.2020.2087 ASSEGURAR-A MANUTENÇÃO 339039 0100 1.500,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Loif

16.020.12.363.1063.4019

19.025.20.122.2024.2087

23.001.08.122.1292.2163

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

PROMOVER A FORMAÇÃO AGROECOLÓGICA

EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER A GESTÃO E E CUÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE 3RESSE SOCIAL - SEHIS

339092

339030 449052 339039

449051

469071

329021

339039

0100

0100 0100 0100 0100

3240

3240

0100

TOTAL

996,11

1.000.000,00

350.000,00 245.000,00 171.000,00 234.000,00

180.000,00

100.000,00

80.000,00

50.000,00

50.000,00

R$ 13.098.753,36

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