Decreto Estadual de Rondônia nº 21792, de 31 de março de 2017

Decreto nº 21792

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato ENVIS ELIAS LOBO DA SILVA, para ocupar o cargo de Técnico Administrativo Educacional - Nível 2/Inspetor de Pátio, no Projeto de Assentamento Rio Branco em Campo Novo de Rondônia, inscrição nº 949.185-6, classificação 3º, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 066/PGE-2009, apenso ao Processo Administrativo nº 2201- 05107/2010/SEAD, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 21.792, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do

Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V e XV, da Constituição Estadual, em cumprimento ao Processo nº 0018584-41.2014.8.22.0001, constante dos autos do Processo Administrativo nº 01-2201.01356-0000/2017 e 01-2201.01042-0000/2017, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado por meio do Edital nº 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012,

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

1 - Certidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

Ea do ia

VHI - Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e | (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade devidamente registrado por Órgão Oficial, conforme o previsto no Anexo III, do Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, originais e 2 (duas) fotocópias autenticadas;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia; comprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa, expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XX1- declaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

À posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de

1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2017, 129º da República. w Aa

ANTE EIRA overnador em Exercício

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