Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21790, de 31 de março de 2017
Decreto nº 21790
DECRETON. 21.790. DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e com a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, o MAJ PM RE 100030378 MÁRIO CASSIMIRO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso 1, do artigo 92, e inciso 1, do artigo 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como com o artigo 8º, da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2017, 129º da República.
Governador em Exercício