Decreto Estadual de Rondônia nº 21787, de 31 de março de 2017

Decreto nº 21787

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DECRETON. 21.787, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.127.520,22 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.995, de 23 de março de 2017.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.127.520,22 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte reais e vinte e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016. apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estádo 'de Rondônia, em 31 de março de 2017, 129º da República.

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO Código Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

M PER E MELHORAR AS UNIDADES ESCOLARES

16.001.12.368.1076.2165

MODERNIZAR E MONITORAR AS ESTATISTICAS

23 2212 16.001.12.368.1076.2212 EDUCACIONAIS

Despesa

449051

332093

339014 339030 339039 449039 449052

Fonte de Recurso

SUPLEMENTA

Valor

1.127.520,22 970.120,27

7751

16.142,91 56.739,49 22.152,27 13.045.07 49.242,70

R$ 1.127.520,22

Decreto Estadual de Rondônia nº 21787, de 31 de março de 2017

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