Decreto Estadual de Rondônia nº 21786, de 31 de março de 2017

Decreto nº 21786

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DECRETON. 21.786, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.998, de 23 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto,

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas para o Convênio n. 826.514/2015.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondória, em 31 de março de 2017. 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

pri z = Fonte de Código Especificação Despesa Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449052 3212

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

2.000.000,00

2.000.000,00 R$ 2.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 21786, de 31 de março de 2017

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