Decreto Estadual de Rondônia nº 21784, de 31 de março de 2017

Decreto nº 21784

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DECRETON. 21.784, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.506.750,02 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.997, de 23 de março de 2017.

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.506.750,02 (três milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e cinquenta reais e dois centavos) no presente exercício. indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016. apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2017, 129º da República. À

] NEN E bio 198] e ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 3.506.750,02 SEPOG 13.001.04.121.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 449051 3212 3.506.750.02 7 R$ 3.506.750,02 vie E y

Decreto Estadual de Rondônia nº 21784, de 31 de março de 2017

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