Decreto Estadual de Rondônia nº 21782, de 31 de março de 2017

Decreto nº 21782

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| g A DECRETON. 21.782, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.054.484,11 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.999, de 23 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Assembléia Legislativa - ALE, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de correntes, até o montante de R$ 4.054.484,11 (quatro milhões. cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) no presente exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016. apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. êm 31 de março de 2017, 129º da República. '

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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO Código Especificação

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Despesa

339039

SUPLEMENTA

futede var 4.054.484,11 0100 4.054.484,11

TOTAL R$ 4.054.484,11

Decreto Estadual de Rondônia nº 21782, de 31 de março de 2017

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