Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21781, de 30 de março de 2017
Decreto nº 21781
DECRETO N.21.781 ,DE 30 DEMARÇO DE 2017.
Regulamenta a Lei nº 3.646, de 26 de outubro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA.”.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 3.646, de 26 de outubro de 2016, o lote de terra pertencente ao Estado de Rondônia, situado na Avenida Jorge Teixeira com a Rua Líbero Badaró, s/n., Quadra 19, Lote 70, localizado na cidade de Porto Velho, para o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1º, deste Decreto, permanecerá com destinação exclusivamente para abrigar a Sede da Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA,
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4.
A Coordenadoria de Gestão Patrimonial, juntamente com o Donatário, adotarão as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes, oficiando à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado/de Rondônia de março de 2017, 129º da República.
Governador em Exercício