Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21775, de 30 de março de 2017
Decreto nº 21775
DECRETON. 21.775, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º SGT PM RR RE 02857-1 CLOVES PAULA DA SILVA, de acordo com o artigo 9º, inciso 1, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 23 de março de 2017.
Palácio do Governo do Estado-de Rondôniá, em 30 de março de 2017, 129º da República.
eá AS DANIEL PEREIRA Góvernador em Exercício