Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21774, de 30 de março de 2017
Decreto nº 21774
DECRETO N. 21.774 ,DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncrada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto na alínea “a”, inciso IL, do artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 00922-6 MANUEL RUFINO DA SILVA ANUNCIAÇÃO.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 31 de março de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em30 de março de 2017, 129º da República. qa NA DANIEL PEREIRA ernador em Exercício