Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21771, de 30 de março de 2017
Decreto nº 21771
DECRETO N. 21.771 , DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o disposto no Ofício nº 580/17-GAB/SESDEC, de 23 de março de 2017,
DECRETA;
Art. 1.
, Fica cessada a cedência do CEL PM RE 10004750-3 JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 24 de março de 2017, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 2.
Fica revertido o CEL PM RE 10004750-3 JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o CEL PM RE 10004750-3 JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ, no EstadoMaior-Geral da PMRO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso 1, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O de março de 2017, 129º da República.
ondônia,
Palácio do Governo do Estado'de I
RA EREIRA Exercício