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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21763, de 28 de março de 2017

Decreto nº 21763

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5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados para ingresso na carreira de apoio a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, todos aprovados no concurso da Procuradoria Geral do Estado regido pelo Edital n. 01/2015 de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.783, de 16 de setembro de 2.015, homologado pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia de 23 de junho de 2.016. para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 767, de 4 de abril de 2014.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DECRETO N. 21.763 ,DE -28 DE MARÇO DE 2.017.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados no 1º Concurso Público para ingresso na carreira de apoio da Procuradoria Geral do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Procuradoria Geral do Estado para ingresso na carreira de apoio a Procuradoria Geral do Estado, regido pelo Edital n. 01/2015 de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.783, de 16 de setembro de 2.015, homologado pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia de 23 de junho de 2.016 e de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 767, de 4 de abril de 2014.

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, ori ginal e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e 1 (uma) fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias; PÁ
VITítulo de Eleitor. original e 1 (uma) fotocópia; P

cartório):

à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

VIIComprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticker de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia: Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia:
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIDiploma devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Médio ou Nível Superior, dependendo do cargo almejado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o cargo pretendido;
XIIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVDeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
XVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. original;
XVICertificado de Sanidade Mental e Capacidade Física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia:

XIX3 (três) fotografias 3x4;
XXAtestados de antecedentes criminais e Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas c Sessões Judiciárias das localidades onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais:
XXICertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca, de residência do candidato no Estado de Rondônia e da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos, originais;
XXIICertidão de Exercício, com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese do candidato ser ocupante ou ter ocupado, cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da

RÁ +

AP NM aa Ê) e EP PONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia: e

XXIII - certidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe em relação ao exercício profissional, original e 1 (uma) fotocópia.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos. seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 28 de março de 2017, 129º da República. Je

Arne ANIEL PEREIRA Vice Governador do Esta do de Rondônia JURACTJORGEDA SILVA Procufadór eral-dô Estado de Rondônia

EA, vão das 1943 5, 257º 1981 BONDONIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ANEXO ÚNICO Cargo: Analista da Procuradoria — Analista de Sistemas (Desenvolvimento) CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO Ê CANDIDATO 1 Co GIBOITaB TiagoLoose E Cargo: Analista da Procuradoria — Analista de Sistemas (Negócios, Suporte e Microinformática) | CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO | CANDIDATO | RR E o | 2 618021511 | Airton Bordin Junior Cargo: Técnico da Procuradoria - Contabilidade (CLASSIFICAÇÃO | INSCRIÇÃO CANDIDATO | Po 3 == 618014100 Odair Gonçalves Ferreira | que 4º 618015200 Janaina Vasquez Ucipalez ]

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Cargo: Técnico da Procuradoria — Tecnologia da Informação

CLASSIFICAÇÃO | “INSCRIÇÃO

CANDIDATO

4º | 618009322

Cassiana Batista Lira

a

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