Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21758, de 28 de março de 2017
Decreto nº 21758
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lol DECRETON. 21.758 ,DE 28 DEMARÇO DE 2017.
Cria a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes Contra a Vida - DERCCV, sediada no município de Vilhena, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de repressão especializada aos crimes contra a vida praticados na região de Vilhena,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica criada a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes Contra a Vida - DERCCV, na estrutura do Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil do Estado de Rondônia - DPI/PC/RO, no município de Vilhena.
Art. 2.
A DERCCV, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada à Delegacia Regional de Vilhena, com circunscrição material fixada nos limites do município de Vilhena, tem como atribuições:
Iexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração dos crimes dolosos contra a vida, previstos no Capítulo I, do Título I, da Parte Especial, do Código Penal, em sua forma tentada ou consumada;
IIarticular-se diretamente com outras Instituições Policiais, Órgãos e Entes Públicos da Administração Direta e Indireta, Agências e Instituições de Inteligência, objetivando a celebração de acordos e convênios de cooperação, troca de informações, apoio operacional e aperfeiçoamento de métodos e técnicas aplicados no exercício das atividades de polícia judiciária e investigativa; e manter banco de dados sobre inquéritos policiais, ocorrências e outros registros pertinentes aos crimes sob sua atribuição, bem como promover o intercâmbio técnico com as demais Unidades Policiais do Estado e do País diretamente ligadas à apuração destes crimes.
Art. 3.
A DERCCV atuará de ofício e por designação, em ocorrências ou procedimentos policiais em qualquer localidade adstrita à Delegacia Regional de Vilhena, encaminhados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
Art. 4.
Os inquéritos policiais em tramitação e as ocorrências policiais registradas, cuja natureza do fato se refira aos crimes descritos no inciso I, do artigo 3º, deste Decreto, deverão ser distribuídos à
W DERCCV.
Art. 5.
Fica extinta a Delegacia Especializada em Crimes contra a Fazenda Pública e Economia Popular, no município de Vilhena, ficando os procedimentos policiais redistribuídos para as Delegacias Distritais.
Parágrafo únicoO Quadro de Servidores e a estrutura logística da DERCCV serão definidos pelo Diretor do Departamento de Polícia do Interior juntamente com o Delegado Regional de Vilhena.
Art. 6.
Ficam revogados os Decretos nº 8.752, de 8 de junho 1999, e nº 8.847, de 10 de setembro de 1999.
Art. 7.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
Esdão março de 2017, 129º da República.
Governador em Exercício