Decreto Estadual de Rondônia nº 21757, de 28 de março de 2017

Decreto nº 21757

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

DECRETO N.21.757, DE 28DE MARÇO DE 2017.

Cria, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes Contra a Vida - DERCCV, sediada no município de Ji-Paraná, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado

de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de repressão especializada aos crimes contra a vida praticados na região de JiParaná,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes Contra a Vida - DERCCV, na estrutura do Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil do Estado de Rondônia - DPI/PC/RO, no município de Ji-Paraná.

Art. 2.

A DERCCV, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada à Delegacia Regional de Ji-Paraná, com circunscrição material fixada nos limites do município de Ji-Paraná, tem como atribuições:

Iexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração dos crimes dolosos contra a vida, previstos no Capítulo I, do Título I, da Parte Especial, do Código Penal, em sua forma tentada ou consumada;

IIarticular-se diretamente com outras Instituições Policiais, Órgãos e Entes Públicos da Administração Direta e Indireta, Agências e Instituições de Inteligência, objetivando a celebração de acordos e convênios de cooperação, troca de informações, apoio operacional e aperfeiçoamento de métodos e técnicas aplicados no exercício das atividades de polícia judiciária e investigativa; e manter banco de dados sobre inquéritos policiais, ocorrências e outros registros pertinentes aos crimes sob sua atribuição, bem como promover o intercâmbio técnico com as demais Unidades Policiais do Estado e do País diretamente ligadas à apuração destes crimes.

Art. 3.

A DERCCY atuará de ofício e por designação, em ocorrências ou procedimentos policiais em qualquer localidade adstrita à Delegacia-Regional de Ji-Paraná, encaminhados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

Art. 4.

Os inquéritos policiais em tramitação e a ocorrências policiais registradas, cuja natureza do fato se refira aos crimes descritos no inciso 1, do artigo 3º, deste Decreto, deverão ser redistribuídos à DERCCV.

Art. 5.

Fica transformada a 1º Delegacia de Polícia do município de Ji-Paraná em Delegacia Especializada na Repressão de Crimes Contra a Vida - DERCCV, ficando a cargo do Diretor do Departamento de Polícia do Interior juntamente com o Delegado Regional de Ji-Paraná a definição quanto ao Quadro de Servidores e estrutura logística.

$ 1º. Os procedimentos policiais em tramitação na unidade policial transformada deverão ser encaminhados para unidade distrital.

$ 2º. A 2º Delegacia de Polícia passa a ser denominada de 1º Delegacia de Polícia de Ji-Paraná.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto nº 8.848, de 10 de setembro de 1999,

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de março de 2017, 129º da República.

| DANIEL PEREIRA Governador em Exercício

Decreto Estadual de Rondônia nº 21757, de 28 de março de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo