Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21756, de 28 de março de 2017
Decreto nº 21756
ES E F DECRETON. 21.756 .DE28DE MARÇO DE 2017.
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 23 de março de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, gerados através do SPED, cujo vencimento esteja datado para o dia 20 de março de 2017.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de março de 2017.
Palácio do Governo do age aa MES de março de 2017, 129º da República.
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