Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21754, de 28 de março de 2017
Decreto nº 21754
DECRETO N. 21.754 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 156.429.488.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.994, de 20 de março de 2017.
DECRETA:
exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2017. 129º da República.
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