Decreto Estadual de Rondônia nº 21750, de 23 de março de 2017

Decreto nº 21750

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata EUDILENE ALVES DO NASCIMENTO, para ocupar o cargo de Técnico Administrativo Educacional - Nível 2/Agente de Limpeza e Conservação, no

ão nº 952.269-7. classificação 6º, aprovada no Concurso

município de Santa Luzia do Oeste, inscr Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 066/PGE-2009, apenso nos autos do Processo nº 2201-05107/2010/SEAD, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Art, 2º. No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia:

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais menores de IS (dezoito) anos de idade. original e | (uma) fotocópia:

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e | (uma) fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório):

VCadastro de Pessoa Física - CPE. original e 2 (duas) fotocópias;

VITitulo de Eleitor. original e | (uma) fotocópia:

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e | (uma)

fotocópia:

Aa 8 pf ag o Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada):

XCernificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidadta se ocupa ou não cargo público. com firma reconhecida, e caso ocupe, devera apresentar. também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vinculo jurídico do cargo. dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais:

XH - comprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Anexo II - Requisitos/escolaridade exigidos para investidura no cargo do Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, com o devido reconhecimento pelo Ministério da Educação - MEC. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previso. original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório:

XHI - Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original c | (uma) fotocópia:

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia:

XVHIE- | (uma) fotografia 3x4:

XIXCertidão Negativa. expedida pelo Cartório de Distribuição Civel e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. (uma) original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes): e declaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

DECRETO N.21.750 .DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no exercício do cargo de

Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e

XV. da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. regido pelo Edital nº 173/GDRIVSEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital nº 244/GDRH/SEAD. de 30 de junho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1520, de 30 de junho de 2010, e considerando a Decisão Judicial proferida em Mandado de Segurança -Processo nº 0014551-08.2014.8.22.0001, constante do Processo Administrativo nº 01-2201.01237-0000/2017. de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º. do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação da candidata caso a mesma não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dg Rondônia, em de março de 2017, 129º da República. E -

Decreto Estadual de Rondônia nº 21750, de 23 de março de 2017

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