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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21749, de 23 de março de 2017

Decreto nº 21749

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata JANAINE RODRIGUES BARBI MARCHI, para ocupar o cargo de Técnico Administrativo Educacional, no municipio de Cacaulândia, inscrição nº 943.905-6, classificação 4º aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 066/PGE-2009, apenso nos autos do Processo nº 2201-05107/2010/SEAD, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 21.749 , DE 23 DE MARÇO DE 2017,

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do

Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV. da Constituição Estadual, em cumprimento ao Processo nº 7004153-06.2016.8.22.0002, constante dos autos do Processo Administrativo nº 01-2201.01253-0000/2017, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado por meio do Edital nº 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos: | - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia:

IH - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e | (uma)

fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia:
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada),

original e | (uma) fotocópia: AIN N

TADO DE RONDÔNIA ZRNADORIA

GOVERNO DO I GOV

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada):
XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia:
XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar. também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo. a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo. dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais:
XIIcomprovante de escolaridade devidamente registrado por Órgão Oficial, conforme o previsto no Anexo IL, do Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, originais e 2 (duas) fotocópias autenticadas;

XHI - Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original:

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física c Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP. original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia:

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Civel e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha

residido nos últimos 5 (cinco) anos, original:

X

- Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original:

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); é

ão por justa causa ou a bem do serviço àos competentes), 2 (duas) originais.

XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demis público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos ór

à após apresentação dos documentos referidos no artigo

Art, 3º. A posse da candidata efetivar-se anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado

de Rondônia.

NAS

Im e ic e

Art. 4.
, Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercicio no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Palácio do Governo do Estado dg Rendônia: em-23 de março de 2017, 129º da República. o N E : ; AU DANIEL REREIRA Governador em Exercício

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