Decreto Estadual de Rondônia nº 21746, de 23 de março de 2017

Decreto nº 21746

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DECRETO N. 21.746 DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre à convocação ordinária da “XI Conferência Estadual de Assistência Social” e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, em conjunto com o Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS'RO, e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 18. da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1903,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica convocada a “XI Conferência Estadual de Assistência Social”, com a finalidade de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2.

, A “XI Conferência Estadual de Assistência Social” realizar-se-á em Porto Velho, no A 3

período de 3 a 6 de outubro de 2017.

Art. 3.

A “XI Conferência Estadual de Assistência Social” terá como tema “Garantia de direitos no

fortalecimento do SUAS

Art. 4.

A Comissão Organizadora. coordenada pela Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS/RO, com a composição paritária dos representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do CEAS/RO, será responsável pela organização da referida Conferência.

Parágrafo únicoApoiarão na organização do evento, as unidades vinculadas à Secretaria de Estado da Assistência c do Desenvolvimento Social - SEAS, a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social, bem como os demais órgãos e entidades com representação no Colegiado.

Art. 5.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23de março de 2017, 129º da República.

a Sega

DANIEL EREIRA

NA ernador em Exercício

Decreto Estadual de Rondônia nº 21746, de 23 de março de 2017

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