Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21735, de 21 de março de 2017

Decreto nº 21735

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 13.
12 artigos
Art. 1.
Fica instituída a utilização do registro de ponto eletrônico no âmbito da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE.

DECRETON. 21.735 ,DE 21 DE MARÇO DE 2017.

Institui a utilização do registro de ponto eletrônico no âmbito da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição Estadual, e considerando que a utilização de mecanismo eletrônico configura um sistema mais eficiente e confiável de controle de assiduidade e pontualidade, DECRETA:

Art. 2.
Para fins deste Decreto, considera-se:

1 - expediente ordinário: o período de trabalho regular que deve ser cumprido segundo a escala estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo;

IIexpediente extraordinário: o periodo que supere o expediente ordinário;

a duração diária do trabalho do servidor, observada a carga horária correspondente

HI - carga horária ao cargo que o servidor está em exercício; e

IVescala individual de jornada de trabalho: a programação semanal com os horários a serem cumpridos pelo servidor em dias ordinários de expediente nas dependências da SEAE.
Art. 3.
, Os registros de entrada e saída dos servidores serão realizados pelo Sistema de Controle de Frequência Eletrônico. ferramenta Oficial de verificação de frequência dos servidores em exercício na SEAE.

$ 1º. O registro eletrônico de frequência será diário no início e término do expediente, plantão ou escala individual de jornada de trabalho, bem como nas saídas e entradas durante o seu transcurso.

$ 2º. O registro eletrônico da efetividade funcional será realizado por meio de identificação biométrica, cartão de acesso funcional ou outro mecanismo eletrônico de controle individual de frequência.

S 3º. Excepcionalmente, na impossibilidade de ser efetuado registro funcional de efetividade nos termos do $ 2º, será admitido o uso de registro de frequência impressa até que o fator do impedimento seja sanado.

$ 4º. O registro eletrônico de frequência conterá todas as ocorrências e abonos relativos à frequência, bem como os afastamentos.

Art. 4.
Os equipamentos do ponto eletrônico serão instalados em locais de circulação dos servidores e acesso às dependências da SEA E, de forma a facilitar o registro da assiduidade e pontualidade.

CX 24

Eds AN E A

Art. 5.
O horário do cumprimento da jornada de trabalho na SEAE deverá ser estabelecido durante o periodo compreendido entre as 7h30 (sete horas e trinta minutos) e as 18h (dezoito horas). Parágrato único. Cada servidor poderá fixar escala individual de jornada diária de trabalho, no periodo estabelecido no caput, sob a orientação e autorização de sua chefia imediata, sendo obrigatório o registro diário de sua frequência.
Art. 6.
As escalas individuais de jornada de trabalho serão estabelecidas considerando: 1-0 interesse e a conveniência do serviço, assegurando a distribuição adequada da força de trabalho e garantindo o pleno funcionamento da SEAE;

Il - 0 tratamento isonômico dos servidores no ajuste das escalas individuais de jornada de trabalho em situações de conflito de interesses; HI - a jornada ininterrupta de trabalho (horário corrido) de 6h (seis horas) diárias; e

IVa necessidade de se respeitar o intervalo intrajornada de no mínimo lh (uma hora) e, no máximo, 2h (duas horas), para o regime de jornada de Sh (oito horas) diárias, intervalo este destinado à refeição e descanso do servidor.
Art. 7.
Compete ao núcleo de Recursos Humanos: [- acompanhar. supervisionar e controlar a implementação e a funcionalidade do ponto eletrônico;

IL - adotar o registro e a apuração de frequência por meio de folha individual de ponto manual ou mecanizado, em casos excepcionais que envolvam motivo relevante, devidamente justificado; e HI - receber e encaminhar ao Orgão ou Entidade de lotação a frequência dos servidores à disposição.

Art. 8.
Compete ao chefe imediato o controle da frequência dos servidores lotados na unidade pela qual é responsável, bem como a administração dos respectivos relatórios de frequência, devendo observar as | regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e por este Decreto.
Art. 9.
Compete ao servidor efetivo, ao ocupante de cargo em comissão, ao admitido em emprego de natureza temporária, ao ocupante de emprego permanente, ao terceirizado, ao bolsista e ao estagiário: 1 - acompanhar o registro de sua jornada diária de trabalho, por consulta às informações eletrônicas colocadas à sua disposição: e
IIconferir a folha individual do ponto ao do registro de frequência, avalizando que as ocorrências, abonos e afastamentos estão corretos. à x zo » pis % =:
Art. 10.
O servidor que deixar de cumprir a carga horária diária de trabalho por motivo de faltas e atrasos injustificados, terá desconto no seu respectivo salário, conforme artigo 62, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. . A
Art. 11.
A jornada prevista no inciso III, do artigo 6º, deste Decreto, não implica alteração do regime de trabalho dos servidores da SEAE, que permanece de 40h (quarenta horas) semanais, conforme a Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, salvo disposição contrária em Lei ou especificação do cargo. não decorrendo eventual necessidade de trabalho além das 6h (seis horas) e até o limite de 8h (oito horas) diárias em pagamento de horas extraordinárias.

Am. 12. Os casos em que for omisso este Decreto, estão submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, de que trata a Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, bem como suas respectivas alterações e demais legislação estadual aplicável.

Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo