Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21725, de 20 de março de 2017
Decreto nº 21725
DECRETON. 21.725 . DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição Estadual, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982, e considerando o disposto na Portaria nº 67/DP-6, de 9 de março de 2017,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 9 de março de 2017, a cedência do CEL PM RE 10005999-6 ANTÔNIO VICENTE COCCO CARGNIN, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, por ter sido transferido ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia para aguardar transferência ex officio à Reserva Remunerada.
Art. 2.
Fica o CEL PM RE 10005999-6 ANTÔNIO VICENTE COCCO CARGNIN, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.