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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21718, de 20 de março de 2017

Decreto nº 21718

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DECRETO N. 21.718, DE 20 DI MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de RS 2.348.286.61 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.991. de 09 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER. Crédito Suplementar por Iixcesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 2.348.286.61 (dois milhões. trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos) no presente exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 20 de março de 2017. 129º da República. . So a CONFÚCIO AIRES MOURA, / Governador h] / h PEDRO ANTONIO AFONSOPIMENTEL Secretário Adjunto - SBPOG Ed / 4 A WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário - SH A nr, Ed

ca ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponte de Valor st PERINTENDENC IA DE DESENY OLVIMENTO 2.348.286,61 DO ESTADO DE RONDONIA - SUDER 11.006.20.482.2051.2195 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339039 3212 2.348.286.01 TOTAL RS 2.348.286,61 ANEXO H CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo Renee Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 2.348.286.61 17000000 PRANSEERÊNCIAS CORRENTES 5 2.348.286.61 17600000 PRANSEERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ) 2.348.286.61 - TRANSFERÊNCIAS DI CONVÊNIOS DA UNIÃO | 3219898 17610000 DE SUAS ENTIDADES bo) 2.348.286.61 15619900 OUTRAS PRANSFERENCIAS DE CONVENTOS DA A 3210 2.348 286.61 UNIAO TOTAL R$ 2.348.286,61 28] /

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