Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21710, de 14 de março de 2017
Decreto nº 21710
DECRETON. 21.710, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso 1. da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido. do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR RE 05922-1 EDIVALDO AQUINO DE SOUZA, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 6 de março de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2017, 129º da República. Br /3 0 DO GA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador