Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21705, de 9 de março de 2017
Decreto nº 21705
DECRETON. 21.705, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Doa, nos termos da Lei nº 3.727, de 22 de dezembro de 2015, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Ouro Preto do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei nº 3.727, de 22 de dezembro de 2015, edificações
pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Ouro Preto do Oeste, localizadas na Rua Dr. José Marinho de Oliveira, Setor 3, Quadra 213, Lote 374.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º, deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para sediar a Escola Municipal Fernando de Azevedo, não podendo ser transferidas a terceiros com outra destinação, nem ser vendidas, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência das referidas edificações perante os Cartórios competentes, oficiando à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador