Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21704, de 9 de março de 2017
Decreto nº 21704
DECRETON. 21.704, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Doa, nos termos da Lei nº 3.690, de 14 de dezembro de 2015, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Jaru.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
, Ficam doadas, nos termos da Lei nº 3.690, de 14 de dezembro de 2015, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Jaru, utilizadas pelo Terminal Rodoviário de Jaru, localizadas na Avenida Dom Pedro I, confluência com a Avenida Padre Adolpho Rohl, nº 3662
> Pp > , Lote 1, Quadra 8, Bloco B, Setor 5.
Art. 2.
, As edificações de que trata o artigo 1º, deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para sediar o Terminal Rodoviário de Jaru, não podendo ser transferidas a terceiros com outra destinação, nem ser vendidas, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência das referidas edificações perante os Cartórios competentes, oficiando à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2017, 129º da República.
Os DS
/ PAL
CoNFúcio AIRES MOURA Governador