Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21697, de 9 de março de 2017
Decreto nº 21697
DECRETO N. 21.697 ,DE 9 DEMARÇO DE 2017.
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, € com a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, o CEL PM RE 100026212 JOÃO MOREIRA BONFIM, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso 1, do artigo 92, e inciso I, do artigo 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e com o artigo 8º, da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2017, 129º da República. VA,
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador