Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21693, de 9 de março de 2017
Decreto nº 21693
DECRETON. 21.693 ,DE 9 DEMARÇO DE 2017.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, a
Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, bem como o disposto nos Autos do Processo de Reforma nº 01.1505-00063-0000/2017, de 23 de janeiro de 2017,
Constituição Federal, combinado com o inciso II, do artigo 96, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de
1982, em conformidade com o inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, nº 9.250/1995 e nº 11.052/2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2017, 129º da República.
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