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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21692, de 9 de março de 2017

Decreto nº 21692

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DECRETON. 21.692, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.982, de 21 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Crédito Adicional Especial por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2017, 129º da República. / pe a Ed Ca. y j CONFÚCIO AIRES MOÚRA / Governador j a

PEDRO ANTONIO AFONSO!

Secretário Ad nto - SEPÓG E

rÉNCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

/

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO Ê REDUZ i ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.000.000,00 SEPOG APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE

13.001.17.512.2050.1193 CONVÊNIOS 339039 0116 1.000.000,00

449051 0116 1.000.000,00

TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA i : Fonte de Código Especificação Despesa | Recurso | Valor SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 2.000.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER o 11.006.28.845.2051.0258 REALIZAR APORTE DE CAPITAL À SOPH 459065 0100 2.000.000,00

TOTAL R$ 2.000.000,00

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