Decreto Estadual de Rondônia nº 21679, de 3 de março de 2017

Decreto nº 21679

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DECRETO N.21.679 ,DE 3 DE. MARÇO DE 2017.

Designa Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

, Ficam designados, os policiais militares abaixo relacionados, para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme dispõe o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

. 06126-2 | MAURO RONALDO FLÓRES CORRÊA DP | 02 CEL PM 06130-3 | HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO DP 03 2º SGT PM | 07226-1 | RÂMESON AMAZÔNAS DOS SANTOS AZEVÉDO COE 04 3º SGTPM | 04955-1 | ANTÔNIO JORGE JUREMA DA SILVA DE os CB PM 05617-6 | FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS COE 06 CB PM 05988-1 | NILMON FRAZÃO DE ALMEIDA PAES CIA TRAN 07 CB PM 06428-8 | MARCO ANTÔNIO VALLE CIA GUARDA [os CB PM 06263-2 | CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO AJ. GERAL 09 CB PM 06523-2 | UILSON MARQUES DOS SANTOS AJ. GERAL 10 CB PM 06342-8 | GENILCE MENDES CHAVES DE CASTRO CIA GUARDA H CB PM ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO CIA GUARDA 12 CB PM ANTÔNIO EDEVALDO DE SOUZA 1º BPM 13 CB PM 06458-7. | PAULO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA CIA GUARDA 14 CB PM 06373-9 | JEFERSON LEANDRO FERREIRA DE 15 CB PM 06870-3 | ISAC BORGES VITORINO SESDEC 16 CB PM 06860-0 | FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA CIA GUARDA 17 CB PM 07178-6 | DEIVSON LOPES BARBOSA COE 18 CB PM 07227-3 | REGIANE DE SOUZA SANTOS AJ. GERAL 19 CB PM 06991-5 | LEWINSTONE SILVA ROCHA CIA GUARDA 20 CB PM 07179-8 | EDSON SOARES VITERBO NETO AJ. GERAL 21 CBPM | O7011-0 | MICHEL DAVEIS GALEAZZI AJ. GERAL 22 CB PM 06996-5 | LUIZ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA BPA 23 CB PM 07641-1 | ARYSSON CLEBIO MENDES CAMINHA CIA TRÂN 24 CB PM 06798-1 | SILVANO APARECIDO DA ROCHA 5º BPM 25 SD PM 08687-5 | MARCELO VIEIRA MARINHO AJ. GERAL 26 SD PM 08257-7 | JHONATHAN VON RONDON ANDRADE CIA GUARDA 27 SD PM 08154-2 | ELISEU MENEZES DA SILVA AJ. GERAL 28 SD PM 09183-5 | DAYLLON DOS SANTOS DANTAS E COE 29 SD PM 09231-2 | EVANDRO DE SOUZA SILVA CIA TRÂN 30 SD PM 09412-8 | FERNANDO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO COE 31 SD PM 09451-7 | SÁVIO TEIXEIRA MAIA “SC BPM

Parágrafo únicoOs policiais militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinários, especiais, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados, ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função Policial-Militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o

artigo 79, 8 1º, inciso 1, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, em conformidade com o inciso X, do artigo 26, do R-I-PM, para fins de controle e escrituração de alterações.

Art. 4.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de marçó, de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21679, de 3 de março de 2017

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