Decreto Estadual de Rondônia nº 21678, de 3 de março de 2017

Decreto nº 21678

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DECRETON. 21.678 ,DE 3 DEMARÇO DE 2017.

Designa Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

, Ficam designados, os Policiais Militares abaixo relacionados, para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme dispõe o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

01 | TEN CELPM | | JARDEL MENDES BAI O DO NASCIMENTO

EMG 02 2º SGT PM 07441-5 LUIS ANTONIO DOS SANTOS AJ. GERAL 03 2º SGT PM 04587-8 | JOSIEL CABRAL DA SILVA AJ. GERAL 04 2º SGT PM 04813-1 DIWTT DIAS DA SILVA CRP-I Os 2º SGT PM 05010-8 | NERIVALDO SOUSA DA SILVA 5º BPM 06 2º SGT PM 05242-9 | EDSON BONFIM DE OLIVEIRA 1º BPM 07 3º SGT PM 06941-0 | JOAO HOMERO BOTELHO DE LIMA OLIVEIRA AJ. GERAL os 3º SGT PM 06259-1 CARLOS HENRIQUE MARTINS NOGUEIRA AJ. GERAL 09 3º SGT PM 06470-7 | ROGERIO DOS SANTOS ALVES AJ. GERAL 10 3º SGT PM 06501-2 | SUYMAR PEREIRA DE LIMA AJ. GERAL n CB PM 06359-5 | HOZANELIA SILVA DE AZEVEDO AJ. GERAL 12 CB PM 06427-6 | MARCOS ANTONIO SANTANA ANDRADE AJ. GERAL 13 CB PM 06782-6 | DANIELLE SOARES DAMACENA 1º BPM 14 CB PM 06789-0 | ELVIS SANTOS DE ARAUJO 1º BPM I5 CB PM 07104-7 | WHERVERTON FONTINELE MESSIAS AJ. GERAL 16 CB PM 07198-2 | GLEIDSON DA COSTA AGRA AJ. GERAL 17 CB PM 08559-7 | JOSSIMAR CARLOS DE SOUZA AJ. GERAL 18 CB PM 08539-5 FERNANDO J. SOUZA DO NASCIMENTO AJ. GERAL 19 CB PM 08913-3 | TOMAZ FERREIRA DE OLIVEIRA 1º BPM 20 SD PM 08262-8 KLEBERSON DE SOUZA LEAO CIA GUARDA 2] SD PM 08717-3 MARCUS VINICIUS SANTOS MEDEIROS AJ. GERAL 22 SD PM 09248-5 | JEFFREY CORREA FERNANDES CIA GUARDA 23 SD PM 09265-2 MARCILIO JOSE DA SILVA BPA 24 SD PM 09283-5 | TIAGO NOGUEIRA LEITE 1º BPM

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e, devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinários, especiais, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

, Ficam agregados, ao Quadro de Oficiais g Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função PolicialVini, S$sessoria Militar do Ministério Público do Estado de

Rondônia - MP/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, 8 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

, Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, em conformidade com o artigo 26, inciso X, do R-1-PM, para fins de controle e escrituração de alterações.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República. MV AM V

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21678, de 3 de março de 2017

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