Decreto Estadual de Rondônia nº 21672, de 3 de março de 2017

Decreto nº 21672

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DECRETON. 21.672, DE 3 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 38.691.260,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.979, de 21 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 38.691.260,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art, 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República. . GA CONFÚCIO AIRES MO

Governador

PEDRO ANTONIO A Secretário 4

WAGNER GA Secretário

PE NEN oe E Z ER RE ONDÓNIA Ê ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ . . Fonte de Código Especificação Despesa Reciirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 724.000,00 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04,122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 724.000,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 37:205.001,00 Iatias ai ases SEARA INFRABSTRUTURADA MALHA 445051 0228 37.205.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 762.260,00 19.001.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS 339014 0100 120.000,00 339030 0100 212.260,00 339036 0100 180.000,00 449052 0100 250.000,00 TOTAL R$ 38.691.260,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E F Fonte de Código Especificação Despesa Régio Valor SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE 762.260,00 RONDÔNIA - SUDER 11.006.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS 339014 0100 120.000,00 339030 0100 212.260,00 / As IJ 339036 0100 180.000,00 O Ps É / é 5: 250.000,00 E Cl (/ 449052 0100 /, E [

14.011.26.782.1249.1386

14.020.15.451.1254.1390

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA

VIÁRIA 449051 0228 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 449051 0100

PÚBLICOS TOTAL

37.205.000,00

724.000,00

R$ 38.691.260,00

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