Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21669, de 3 de março de 2017
Decreto nº 21669
DECRETON. 21.669 ,DE3 DE MARÇO DE 2017.
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.
Art. 1.
, Fica acrescentado, com a seguinte redação, o $ 5º ao artigo 30 do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007:
8 5º. A exigência disposta no $ 4º deste artigo não se aplica a estabelecimento filial localizado em outra unidade federativa.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a contar de 12 de dezembro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República.
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CONFÚCIO AIR
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WAGNER GARCIA D Ea Estado
/ Pd AM Adxico MAEGAKI ONO Sedletário Adjunto de Estado de Finanças
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WILSO Cezntdor CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual