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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21664, de 3 de março de 2017

Decreto nº 21664

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Art. 2.
1 artigo

Es EST a DECRETON. 21.664 ,DE3 DE MARÇO DE 2017.

Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês 01/2017, para data que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art, 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 28 de março de 2017, o prazo de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês 01/2017.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRE URA 7 Governad / / WAGNER GARCIA D Ps PAS = HS 7 “FRANCO MAEGAKI ONO “Secretário Adjunto de sudo de Finanças ento CEZAR DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual 1

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