Decreto Estadual de Rondônia nº 21663, de 3 de março de 2017

Decreto nº 21663

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DECRETON. 21.663 DE 3 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 802.750,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.981, de 21 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 802.750,00 (oitocentos e dois mil, setecentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas para o Convênio n. 825767/2015.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da

República. a y/ CHA /

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PES (NES Ea GM 1943 Gt 14o 1581 Liar ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa a Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 802.750,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449052 3212 802.750,00 TOTAL R$ 802.750,00 3 77 j ERA çA OS ISA EL A (a / (

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