Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21661, de 3 de março de 2017
Decreto nº 21661
DECRETON. 21.661 ,DE 3 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, bem como o disposto nos Autos do Processo de Reforma por Limite de Idade nº 01.1505-00256-0000/2017, de 21 de fevereiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reformado, por ter atingido o limite de permanência na Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR RE 100001341 JOSE INÁCIO DE MOURA, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com a alínea “b”, do inciso I, do artigo 96, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de
1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República. 272 ) 7 l
(L ÃO AIRES MOURA Governador