Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21659, de 3 de março de 2017
Decreto nº 21659
DECRETON. 21.659, DE 3 DE MARÇO DE 2017.
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e com a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,
Art. 1.
Fica transferida, a pedido, a 2º TEN PM RE 100043428 SOCORRO CESAR PIRES DOS SANTOS, para a Reserva Remuncerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do $ 1º, do
artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92, e inciso 1, do artigo 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e com o artigo 8º, da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador