Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21656, de 21 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21656
DECRETON. 21.656, DE 21DE FEVEREIRO DE 2017.
Doa, nos termos da Lei nº 3.782, de 4 de abril de 2016, lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 3.782, de 4 de abril de 2016, lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o município de Porto Velho, utilizado pela Escola Municipal Nacional, situado à Rua Wanderlei Pontes, confluência com a Rua Araucária, nº 3298, Bairro Nacional, Setor 20, Quadra 519, Lote 305, com área de 1.959,49m”.
Art. 2.
O lote de terras de que trata o artigo 1º, deste Decreto, permanecerá destinado à Escola Municipal Nacional e acha-se inscrito no Livro 2 de Registro Geral, sob a matrícula nº 6.982, no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho, possuindo as seguintes controntações: ao Norte, com a Rua Wanderlei Pontes; ao Sul, com a Rua Araucária; a Leste, com os Lotes nº 12 e 185 c a Oeste, com a Rua Araucária, perfazendo uma área total de 1.959,49m? (mil, novecentos e cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e nove centímetros).
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser, o referido bem, utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo ser transferido a terceiros, com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência das referidas edificações perante aos Cartórios competentes, oficiando à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.
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A, / 4 Pi de MOURA Governador