Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21655, de 21 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21655
DECRETON. 21.655 , DE 21DE FEVEREIRO DE 2017.
Doa, nos termos da Lei nº 3.716, de 22 de dezembro de 2015, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Vilhena, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei nº 3.716, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Vilhena, localizadas na Rua Porto Velho, nº 178, Lote 3, Quadra 24, Setor 2, na referida municipalidade.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º, deste Decreto, destinam-se exclusivamente para abrigar o Centro de Saúde Viviane Quijada Magalhães - CTA/SAAE, não podendo ser vendidas, permutadas, nem desviada a sua finalidade sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se
refere à transferência das referidas edificações perante aos Cartórios competentes, oficiando à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República. /
CON rúcio AIRES MOURA Governador