Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21654, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21654

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO – 1 DO PROGRAMA ESTADUAL PLANTE MAIS CAPÍTULO II – DA COLETA DE DEMANDA PARA AQUISIÇÃO DE SEMENTES, MUDAS E MATERIAL PROPAGATIVO CAPÍTULO HI – DOS RECURSOS E DOTAÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO IV – º O, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA CAPÍTULO V – DA QUALIFICAÇÃO DO PROPONENTE CAPÍTULO VIII – DAS SANÇÕES CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
23 artigos

CAPÍTULO – 1 DO PROGRAMA ESTADUAL PLANTE MAIS

Art. 1.
O Programa Estadual Plante Mais, destinado a adquirir sementes, mudas e material propagativo para distribuição gratuita aos produtores da agricultura familiar no Estado, reger-se-á por este Decreto e pelas Portarias emitidas pela Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

$ 1º. Para todos os efeitos, entende-se por sementes: material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura.

$ 2º. Para todos os efeitos, entende-se por mudas: material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de plantio.

$ 3º, Para todos os efeitos, entende-se por material propagativo: parte das plantas utilizada na sua multiplicação (sementes, mudas, bulbos, estacas, rizomas, tubérculos, etc).

$ 4º. É permitida a aquisição de sementes híbridas e variedades, sendo vedada a aquisição de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs.

3 5º. As sementes, mudas e materiais de propagação vegetativa a que se refere o caput, serão utilizados para produção de alimentação humana, animal, plantio de essências florestais, adubação verde entre outros.

Art. 2.
O Programa atenderá as propostas dos agricultores familiares em conformidade com o calendário agrícola e sazonal estabelecido para o Estado de Rondônia.
Art. 3.
As Portarias que disporem sobre os procedimentos a serem adotados à execução do Programa devem considerar:
Ias características e aptidões das regiões do Estado de Rondônia;

Il - o zoneamento agrícola para a distribuição de sementes será em conformidade com o Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM; e

HI - os quantitativos a serem O beneficiário.

à

Art. 4.
É facultado à SEAGRI, conforme disciplina o artigo 1º, da Lei nº 3.968, de 2016, o apoio aos Bancos de Sementes e Mudas com o fornecimento de produtos adquiridos através do Programa Plante Mais.
Parágrafo únicoAs ações de apoio aos Bancos de Sementes e Mudas dar-se-ão por intermédio de Portaria que estabelecerá as regras de fornecimento.

DECRETON. 21.654 ,DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Regulamenta a Lei nº 3.968, de 27 de dezembro de 2016, que “Instituiu o Programa Estadual Plante Mais destinado a adquirir sementes, mudas e material propagativo à distribuição gratuita aos produtores da agricultura familiar no Estado e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA COLETA DE DEMANDA PARA AQUISIÇÃO DE SEMENTES, MUDAS E MATERIAL PROPAGATIVO

Art. 5.
A aquisição de sementes, mudas e material propagativo será realizada pela SEAGRI, bem como pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, e dar-se-á em observância aos Programas que proporcionem e possibilitem o desenvolvimento da agricultura familiar no Estado, bem como pelas demandas apresentadas pelos beneficiários.

$ 1º. A SEAGRI utilizará como demanda para fins de aquisição de sementes, mudas e material propagativo, a relação de:

1 - produtos comercializados nos programas: Programas de Aquisição de Alimentos - PAA, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e/ou similares da esfera Federal, Estadual e/ou Municipal;

H - a demanda qualificada apresentada pelas Entidades Autárquicas a ela vinculadas, desde que não contrariem a Lei nº 3.968, de 2016, e em observância ao disposto no inciso anterior;

HI - programas voltados ao desenvolvimento de cadeias de produção e dos arranjos produtivos locais;

IVprogramas de incentivos à agropecuária, agroecologia e ao desenvolvimento de sistemas agroflorestais;
Vprojeto de produção apresentados via Programa Nacional de Crédito Fundiário — PNCF, em conformidade com os projetos produtivos das Unidades;
VIprojetos de produção apresentados pelos assentamentos de reforma agrária no Estado em conformidade com o projeto produtivo do assentamento; e
VIIprojetos apoiados pelo Estado com Assistência Técnica.

$ 2º. A SEAGRI poderá utilizar como ferramenta para aferição de demanda, os projetos apresentados pelos agricultores familiares, por intermédio de suas Organizações, diretamente à Secretaria.

CAPÍTULO HI – DOS RECURSOS E DOTAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 6.
O recurso a ser utilizado na execução do Programa Plante Mais é constituído do orçamento próprio do Governo do Estado, de Convênios, Contratos de Repasse e/ou parcerias firmadas com o Governo Federal, Estadual e Municipal, gli e/ou privadas.

(AA

4

Art. 7.
Os recursos do Governo do Estado de Rondônia necessários à implementação do Programa Plante Mais deverão estar previstos no Plano Plurianual - PPA, podendo ser oriundos das seguintes Unidades Administrativas:
ISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;

Il - Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER;

HI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

IVFundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar - FEDAF:;
VFundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ;
VIFundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER:
VIIFundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE;
VIIIAgência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON: e
IXEntidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
Art. 8.
Fica reservado à SEAGRI, gestora do Programa, realizar os serviços previstos neste Decreto, dentro da disponibilidade financeira e orçamentária, e segundo os critérios de oportunidade e o Princípio da Isonomia.

$ 1º. O atendimento da demanda seguirá a ordem de apresentação à SEAGRI, do formulário de solicitação dos produtos, obedecendo a prioridades estabelecidas neste Decreto, nos termo do artigo 12, $

Ei

$ 2º. As propostas aprovadas que não forem atendidas por motivo de limitação orçamentária terão prioridade no próximo calendário de distribuição.

CAPÍTULO IV

º O, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Art. 9.
A gestão do Programa Plante Mais ficará a cargo da SEAGRI, conforme artigo 3º, da Lei n 3.968, de 2016, sob a coordenação da Coordenadoria de Agricultura Familiar - CAFAMILIAR.

o

Art. 10.
Compete à CAFAMILIAR receber as propostas e encaminhar ao setor competente para elaboração do Termo de Referência e Aquisição.
Art. 11.
Compete às Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme a Lei da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária: ,

Teto

| - prestar assistência técnica à execução dos projetos nas Unidades contempladas com o Programa;

Il - contribuir no levantamento da demanda para aquisição de sementes, mudas ou material propagativo.

CAPÍTULO V

DA QUALIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Art. 12.
Podem pleitear os benefícios do Programa, os agricultores familiares que atendam, conforme artigo 4º, da Lei nº 3.968, de 2016, aos seguintes requisitos:

1 - explorem parcela de terra, na condição de proprietário, possciro, assentado, arrendatário, parceiro ou meeiro, e quanto ao posseiro, este será aceito desde que a área seja de posse mansa e pacífica;

IInão detenham, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

HI - utilizem predominantemente mão de obra familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

IVtenham renda familiar originada, principalmente de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, comprovada mediante a apresentação da Nota do Produtor; e
Vpossuam a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP.
Art. 13.
Podem ser atendidos agricultores que por quaisquer motivos não tiveram acesso a Declaração de Aptidão - DAP ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, desde que sejam observados os demais critérios de enquadramento citados nesse Regulamento.
Art. 14.
Terão prioridade no atendimento, os produtores que sejam beneficiários de programas sociais, como: Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e Programa de Verticalização da Pequena Produção Agrícola - PROVE, na esfera Estadual, Municipal ou outros programas similares.

, CAPÍTULO VI DO TRAMITE E QUALIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

Art. 15.
O trâmite das propostas dar-se-á segundo os procedimentos abaixo:
Io proponente, ao iniciar a proposta, deverá apresentar à instituição de ATER os documentos necessários à comprovação e qualificação do mesmo, conforme:
a)formulário simplificado de qualificação da proposta;
b)declaração de aptidão ao PRON DA : DZ 405/44
c)Nota de Produtor Rural. IH - as propostas apresentadas nas instituições parceiras serão encaminhadas à SEAGRL.

“CAPÍTULO VIH DO TRANSPORTE, RECEPÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

Art. 16.
O transporte dos produtos definidos no Programa Plante Mais aos beneficiários do mesmo contará com as seguintes participações:
Parágrafo únicoO transporte dos produtos destinados ao atendimento das propostas poderá ser realizado pela SEAGRI, Prefeituras Municipais, instituições parceiras ou pelos próprios beneficiários.
Art. 17.
A recepção dos produtos no município e nas propriedades dos beneficiários do Programa deverá se acompanhada por profissionais da SEAGRI ou por essa designados, que terão a obrigação de proceder com o registro, conferência e demais ações relacionadas à prestação de contas à SEAGRI.
Parágrafo únicoO beneficiário do Programa Plante Mais, no ato do recebimento, assinará o Termo de Recebimento em conformidade com o formulário de solicitação.
Art. 18.
O monitoramento e a fiscalização da execução do Programa competem à SEAGRI.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES

Art. 19.
O repasse dos produtos, objeto desta Regulamentação, será suspenso, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação em vigor, quando comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos dispostos no artigo 4º, da Lei nº 3.968, de 2016.
Parágrafo únicoAlém da suspensão de entrega de que trata o caput, haverá a instauração de procedimento administrativo para regularização das informações e reparação do dano, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis aos responsáveis.
Art. 20.
Constatada a ocorrência de irregularidade na execução do Programa Plante Mais, que ocasione entrega de produtos indevidos a beneficiários deste Programa, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais, caberá à SEAGRI:

1 - promover o cancelamento dos beneficios resultantes do ato irregular praticado, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e

IH - instaurar a sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar relativo ao servidor público ou ao agente responsável, quando houver prestação de declaração falsa para enquadramento do beneficiário.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 21.
As informações e os procedimentos exigidos nos termos deste Decreto, bem assim os decorrentes da prática dos atos delegados, serão editados pela SEAGRI e poderão ser encaminhados por meio eletrônico, mediante a utilização de 7740 de utilização obrigatória e exclusiva.

ri

1 US ko NEN ZA SE q

Art. 22.
A partir da data de publicação deste Decreto, o recebimento do benefício do Programa Plante Mais implicará aceitação tácita de cumprimento das condicionalidades constantes neste Regulamento.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República. Pás ç CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo