Decreto Estadual de Rondônia nº 21653, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21653

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DECRETON. 21.653, DE21] DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui a “Oficina das Artes”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, em observância ao disposto nas Leis nº 2.745, nº 2.746 e nº 2.747, de 18 de maio de 2012, na Lei nº 3.678, de 27 de novembro de 2015, e pela legislação aplicável,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída a “Oficina das Artes”, vinculada à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, tendo suas atividades desenvolvidas na Avenida Sete de Setembro, nº 247 (antigo prédio do Museu de Rondônia), no município de Porto Velho, como um espaço para promoção do acesso à produção e ao empreendimento cultural; à circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e com funcionamento em regime de colaboração entre os agentes públicos e privados para o desenvolvimento de ações que tendam aos princípios do Sistema Estadual de Cultura e as metas prioritárias do Plano Estadual de Cultura, do Anexo II, da Lei nº 3.678, de 27 de novembro de 2015.

Art. 2.

A “Oficina das Artes” será regida a título precário e gratuito, com assinatura de ato administrativo unilateral, discricionário, denominado de Permissão de Uso, onde será facultada a utilização privativa do bem público para fins de interesse público, coletivo e cultural de associações culturais sem fins lucrativos e que tenham finalidade artística e cultural, conferida pelas normas estatutárias, registradas em Cartório.

Art. 3.

A escolha das entidades ocupantes, bem como da Coordenação-Geral do espaço “Oficina das Artes” realizar-se-á a partir de chamamento público visando a participação de entidade de personalidade jurídica, denominada de associação cultural sem fins lucrativos.

Art. 4.

O chamamento contemplará ao todo 7 (sete) projetos na modalidade “Ocupação Oficina das Artes”, instituído a partir deste Decreto.

$ 1º. Fica estabelecido que as 7 (sete) primeiras colocadas serão as ocupantes legais do espaço, cabendo somente a 1º (primeira) colocada, o papel de Coordenadora-Geral do espaço, respondendo por quaisquer atos que venham ocorrer, sejam estes administrativos e/ou jurídicos, no âmbito da “Oficina das Artes”.

$ 2º. Cabe à Coordenação-Geral da “Oficina das Artes” a responsabilidade pela articulação e planejamento na divisão do pagamento das despesas de água, luz, telefone, internet e demais serviços adquiridos, seja na forma direta ou coletiva de contas/boletos, fornecidas por concessionárias e prestadoras de serviços públicos e privados, conforme disciplinará o Regimento Interno da “Oficina das Artes” e este Decreto.

$ 3º. Compete às associações ocupantes da “Oficina das Artes” executarem os planos de trabalho (atividades, ações e projetos), alinhados às políticas instituídas no Plano Estadual de Cultura, oriundas do Sistema Estadual de Cultura, tendo como foco a participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais a serem monitoradas e fiscalizadas pela SEJUCEL.

$ 4º. As 7 (sete) primeiras entidades homologadas e aptas a integrarem a ocupação do espaço da “Oficina das Artes” comprometem-se a cumprir integralmente a proposta aprovada e incluir em todo material de divulgação o apoio do Governo do Estado de Rondônia e da SEJUCEL, obedecendo aos

critérios de veiculação das 22 já estabslecidas. 4d

$ 5º. As associações já instaladas no espaço serão assegurados os mesmos direitos, desde que 3 ç di participem do chamamento público e cumpram com todas as obrigações estabelecidas neste Decreto.

3 6º. Os projetos selecionados estarão sujeitos às penalidades legais pela inexecução total ou parcial ou, ainda, pela execução em desacordo com as regras estabelecidas neste Decreto, inclusive a revogação da permissão.

Art. 5.

As associações culturais selecionadas deverão realizar seus projetos de forma integral no período de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, a contar da

homologação do resultado final.

Art. 6.

O Governo de Rondônia e a SEJUCEL não se responsabilizam pelas licenças, autorizações e despesas geradas pelas associações culturais.

Art. 7.

A SEJUCEL enviará para apreciação e deliberação do Conselho Estadual de Política Cultural, proposta de Regimento e do Termo de Permissão da “Oficina das Artes”.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

v CONFÚÇ O AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21653, de 21 de fevereiro de 2017

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