Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21646, de 21 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21646
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o ad DECRETON. 21.646 ,.DE21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.
DECRETA:
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20 de fevereiro de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como de cumprimento das obrigações acessórias relativas ao imposto, cujo vencimento esteja datado para o dia 15 de fevereiro de 2017.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 15 de fevereiro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.
a BCs . CONFÚCIO AIRÊS MOURA 7 Governador Az WAGNER GARCIA DE; Secretário de Estado/de Finanças” LIT q ad E FRANCO MAEGAKIONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças oe WILSON CEZAR DE CARVALHO Coordenador Geraldá Receita Estadual l