Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21645, de 21 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21645
E Ee LE e il DECRETON. 21.645 ,DE21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.
DECRETA:
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 23 de fevereiro de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, gerados através do SPED, cujo vencimento esteja datado para o dia 20 de fevereiro de 2017.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de fevereiro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.
LAVA CONFÚCIO AIRÉS MÔURA Governador PÁ WAGNER GARCIA DE TRA éns Sec ário/doEs adó de iriças SU BA RS ai EN CESARTUIS $ALLES DE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual Substituto l